HC 849042 - DECISAO

HC 849042 - DECISAO

O habeas corpus mostrou-se prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que gerou novo título prisional com novos fundamentos, de modo que não se pode conhecer do writ que busca revogar o decreto prisional anterior.

Parties
Paciente: MICHEL GUIMARAES LINS ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revogação De Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Superveniência De Novo Título Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revogação De Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Superveniência De Novo Título Prisional

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Parties

MICHEL GUIMARAES LINS ARAUJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus diante de sentença condenatória superveniente
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus mostrou-se prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que gerou novo título prisional com novos fundamentos, de modo que não se pode conhecer do writ que busca revogar o decreto prisional anterior.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.