HC 889520 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse exceção à Súmula 691 do STF; além disso, a prisão preventiva está lastreada em elementos concretos (quantidades de droga apreendidas e fatos que indicam exposição dos filhos) que justificam a manutenção da custódia cautelar.

Parties: Paciente: DANITIELE DA SILVA COSTA VENANCIO; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 February 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado No Stj; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ
Outcome: liminar indeferida
Legal Topics: Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Flagrante E Nulidade, Direito Ao Silêncio, Art. 312 Do CPP, Súmula 691 STF, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Flagrante E Nulidade Direito Ao Silêncio Art. 312 Do CPP +3 more

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Parties

DANITIELE DA SILVA COSTA VENANCIO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado No Stj; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ

Legal Issues

1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
2 nulidade do flagrante por violação de domicílio
3 violação do direito ao silêncio

Ratio Decidendi

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.