HC 888832 - DECISAO

HC 888832 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada adequada e fundamentada em elementos concretos que demonstram prova da materialidade e indícios de autoria, a gravidade concreta dos delitos, a atuação contínua e estruturada da organização criminosa, vultosos repasses financeiros e risco de reiteração delitiva, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para garantir a ordem pública; por isso, o habeas corpus é denegado.

Parties
Paciente: JUCÉLIA BARROS RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Negada)
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Corrupção Passiva, Fraude À Licitação, Medidas Cautelares, Contemporaneidade Da Custódia Cautelar
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Corrupção Passiva Fraude À Licitação Medidas Cautelares Contemporaneidade Da Custódia Cautelar

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Parties

JUCÉLIA BARROS RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Negada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 existência de prova da materialidade e indícios de autoria
  3. 3 contemporaneidade da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada adequada e fundamentada em elementos concretos que demonstram prova da materialidade e indícios de autoria, a gravidade concreta dos delitos, a atuação contínua e estruturada da organização criminosa, vultosos repasses financeiros e risco de reiteração delitiva, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para garantir a ordem pública; por isso, o habeas corpus é denegado.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • DENEGO o habeas corpus.
  • Publique-se.