HC 875552 - DECISAO

HC 875552 - DECISAO

Concedeu‑se o habeas corpus porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva careceu de fundamentação concreta demonstrando o periculum libertatis; a quantidade de droga apreendida não se mostrou especialmente relevante e precedentes jurisprudenciais permitem a revogação da medida, cabendo ao juízo de origem a fixação, se for o caso, de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP).

Parties
Paciente: VERONICA FIRACOWSKY FERNANDES MACEDO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp), Tráfico De Drogas, Fundamentação Concreta Da Cautelar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp) Tráfico De Drogas Fundamentação Concreta Da Cautelar

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Parties

VERONICA FIRACOWSKY FERNANDES MACEDO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 relevância da quantidade de droga apreendida para a manutenção da prisão

Ratio Decidendi

Concedeu‑se o habeas corpus porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva careceu de fundamentação concreta demonstrando o periculum libertatis; a quantidade de droga apreendida não se mostrou especialmente relevante e precedentes jurisprudenciais permitem a revogação da medida, cabendo ao juízo de origem a fixação, se for o caso, de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP).

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Revogar a prisão preventiva da paciente, salvo se presa por outro motivo
  • Fica a critério do Juízo de primeiro grau a fixação de outras medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)