HC 889604 - DECISAO

HC 889604 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração visa atacar indeferimento de liminar proferido por Relator, hipótese barrada pela Súmula 691/STF salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada no exame preliminar; além disso, a matéria deve ser examinada pelo colegiado do Tribunal de origem e a defesa não instruiu os autos com o inteiro teor da decisão atacada.

Parties
Paciente: MARIO FELIPE DE FIGUEIREDO FREIRE; Paciente: BRENO; Paciente: Leonidas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Pelo Relator
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Liberdade Provisória, Art. 180 Do CP, Art. 319 Do CPP, Indeferimento De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Liberdade Provisória Art. 180 Do CP +2 more

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Parties

MARIO FELIPE DE FIGUEIREDO FREIRE

Paciente

BRENO

Paciente

Leonidas

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 substituição da custódia por medidas alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração visa atacar indeferimento de liminar proferido por Relator, hipótese barrada pela Súmula 691/STF salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada no exame preliminar; além disso, a matéria deve ser examinada pelo colegiado do Tribunal de origem e a defesa não instruiu os autos com o inteiro teor da decisão atacada.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.