HC 889346 - DECISAO

HC 889346 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva de Samuel Oliveira Moreira porque, em juízo sumário, verificou-se a gravidade concreta do delito, o modus operandi e a periculosidade do paciente, além de seu histórico criminal e envolvimento em outros delitos (incluindo histórico de violência doméstica), configurando risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual indeferiu-se a liminar e não se estendeu o benefício concedido a corréus.

Parties
Paciente/impetrante: Samuel Oliveira Moreira; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ; Corréu: João Alberto Fontes Monteiro; Corréu: Francisco José Monteiro; Corréu: Francisco Edson Barbosa Lobão; Corréu Mencionado: José Alberto Fontes Monteiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Pedido liminar indeferido; manutenção da prisão preventiva de Samuel Oliveira Moreira.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão De Benefício a Corréu (art. 580 Cpp), Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Extensão De Benefício a Corréu (art. 580 Cpp) Organização Criminosa Garantia Da Ordem Pública Excesso De Prazo

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Parties

Samuel Oliveira Moreira

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ

Autoridade Coatora

João Alberto Fontes Monteiro

Corréu

Francisco José Monteiro

Corréu

Francisco Edson Barbosa Lobão

Corréu

José Alberto Fontes Monteiro

Corréu Mencionado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum in libertatis)
  2. 2 possibilidade de extensão de decisão favorável a corréu nos termos do art. 580 do CPP
  3. 3 análise de excesso de prazo em medidas cautelares

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva de Samuel Oliveira Moreira porque, em juízo sumário, verificou-se a gravidade concreta do delito, o modus operandi e a periculosidade do paciente, além de seu histórico criminal e envolvimento em outros delitos (incluindo histórico de violência doméstica), configurando risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual indeferiu-se a liminar e não se estendeu o benefício concedido a corréus.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; manutenção da prisão preventiva de Samuel Oliveira Moreira.

Orders

  • Indefere-se liminarmente o habeas corpus.
  • Mantém-se a prisão preventiva de Samuel Oliveira Moreira como garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.