RHC 192170 - DECISAO

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Verificada a homologação de acordo de não persecução penal e a consequente revogação da prisão preventiva com a expedição de alvará de soltura em favor do Recorrente, ocorreu perda superveniente do interesse do recurso ordinário, motivo pelo qual o recurso foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: GERLEY JACKSSON JOSE SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revogação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Perda De Interesse Processual, Acordo De Não Persecução Penal, Alvará De Soltura
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Revogação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Perda De Interesse Processual +2 more

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Parties

GERLEY JACKSSON JOSE SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 pedido de revogação da prisão preventiva e substituição por medidas cautelares diversas
  2. 2 ausência de fundamentação adequada do decreto prisional e requisitos do art. 312 do CPP alegadamente não atendidos
  3. 3 perda superveniente do interesse recursal em razão da revogação da segregação cautelar e expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

Verificada a homologação de acordo de não persecução penal e a consequente revogação da prisão preventiva com a expedição de alvará de soltura em favor do Recorrente, ocorreu perda superveniente do interesse do recurso ordinário, motivo pelo qual o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.