HC 881023 - DECISAO

HC 881023 - DECISAO

Não se vislumbra ilegalidade manifesta na decisão recorrida que justifique conhecer do habeas corpus contra o indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF; a decisão de primeiro grau e o indeferimento da liminar foram adequadamente fundamentados pela gravidade concreta do crime (roubo com simulacro e grave ameaça contra vítima idosa) e pela multirreincidência do paciente, caracterizando risco à ordem pública, de modo que a via estreita do habeas corpus não é adequada para reexaminar a matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: WASHINGTON LUIZ DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Vítima: ELISEU SOARES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Negativa De Autoria, Súmula 691/stf, Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Negativa De Autoria Súmula 691/stf Prova

Case Brief

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Parties

WASHINGTON LUIZ DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

ELISEU SOARES FILHO

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva em razão da garantia da ordem pública e da multirreincidência
  3. 3 inadequação da via estreita do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória (negativa de autoria)

Ratio Decidendi

Não se vislumbra ilegalidade manifesta na decisão recorrida que justifique conhecer do habeas corpus contra o indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF; a decisão de primeiro grau e o indeferimento da liminar foram adequadamente fundamentados pela gravidade concreta do crime (roubo com simulacro e grave ameaça contra vítima idosa) e pela multirreincidência do paciente, caracterizando risco à ordem pública, de modo que a via estreita do habeas corpus não é adequada para reexaminar a matéria fático-probatória.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Intimem-se.