HC 889543 - DECISAO

HC 889543 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça quando se pretende impugnar decisão que indeferiu liminar em writ cujo mérito ainda não foi apreciado pela instância de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, salvo hipótese de flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou; ademais, a decisão de origem não é teratológica, assentando-se em elementos concretos (quantidades de entorpecentes apreendidas) que indicam a gravidade da conduta, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANTONIO GABRIEL DE SOUZA EMIGDIO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF +1 more

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Parties

ANTONIO GABRIEL DE SOUZA EMIGDIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em writ quando o mérito não foi apreciado na instância de origem
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF para obstaculizar conhecimento da matéria pelo STJ

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça quando se pretende impugnar decisão que indeferiu liminar em writ cujo mérito ainda não foi apreciado pela instância de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, salvo hipótese de flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou; ademais, a decisão de origem não é teratológica, assentando-se em elementos concretos (quantidades de entorpecentes apreendidas) que indicam a gravidade da conduta, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.