HC 889656 - DECISAO

HC 889656 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque a Súmula 691 do STF impede o conhecimento de habeas corpus no Superior Tribunal contra decisão que indefere liminar proferida na instância de origem, salvo manifesta ilegalidade, a qual não restou demonstrada; a decisão de origem não se mostra teratológica e há elementos concretos que indicam a gravidade do crime, devendo-se aguardar o julgamento do habeas corpus no tribunal de origem antes de eventual intervenção desta Corte Superior.

Parties
Paciente: DIONEFER DOS SANTOS LOPES; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Art. 312 Do CPP, Súmula 691 STF, Art. 33 Da Lei 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Violação De Domicílio Provas Ilícitas Art. 312 Do CPP +2 more

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Parties

DIONEFER DOS SANTOS LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por violação de domicílio
  2. 2 ilegalidade das provas derivadas
  3. 3 ausência dos requisitos para prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque a Súmula 691 do STF impede o conhecimento de habeas corpus no Superior Tribunal contra decisão que indefere liminar proferida na instância de origem, salvo manifesta ilegalidade, a qual não restou demonstrada; a decisão de origem não se mostra teratológica e há elementos concretos que indicam a gravidade do crime, devendo-se aguardar o julgamento do habeas corpus no tribunal de origem antes de eventual intervenção desta Corte Superior.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.