HC 889810 - DECISAO

HC 889810 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi submetida ao julgamento do tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF; além disso, a prisão preventiva consta fundamentada por elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva e a prisão domiciliar foi afastada por ausência de prova da gravidade do estado de saúde e da impossibilidade de tratamento em estabelecimento prisional, exigindo-se reexame probatório no tribunal de origem.

Parties
Paciente: RAFAEL DOS SANTOS REIS; Órgão Coator: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Requisitos Da Prisão Cautelar (art. 312 Cpp), Excesso De Prazo, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária Requisitos Da Prisão Cautelar (art. 312 Cpp) Excesso De Prazo Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares +1 more

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Parties

RAFAEL DOS SANTOS REIS

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi submetida ao julgamento do tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF; além disso, a prisão preventiva consta fundamentada por elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva e a prisão domiciliar foi afastada por ausência de prova da gravidade do estado de saúde e da impossibilidade de tratamento em estabelecimento prisional, exigindo-se reexame probatório no tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.