HC 889611 - DECISAO

HC 889611 - DECISAO

Apesar de reconhecer fundamentação para a prisão preventiva em razão da gravidade concreta do delito e da quantidade de droga apreendida (40,208 kg), o Tribunal entendeu que, por força do art. 318-A do CPP e do entendimento do STF (HC 143.641/SP), preenchidos os requisitos legais (crime, em tese, sem violência ou grave ameaça; não cometido contra a filha; paciente é mãe de menor com deficiência e possui condições pessoais favoráveis), impõe-se a substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar, concedendo-se a ordem de ofício, com advertência de restabelecimento da custódia em caso de descumprimento das condições impostas pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: LUCIANA MACHADO RODRIGUES; Decisão Impugnada: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Relator do HC n. 1.0000.24.102662-4/000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
habeas corpus não conhecido; contudo, concedo a ordem, de ofício, para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Coletivo, Art. 318 a Do CPP, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Habeas Corpus Coletivo Art. 318 a Do CPP Súmula 691/stf

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Parties

LUCIANA MACHADO RODRIGUES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Relator do HC n. 1.0000.24.102662-4/000

Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar para mulheres gestantes/mães/responsáveis por pessoas com deficiência (art. 318-A do CPP e HC 143.641/STF)

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer fundamentação para a prisão preventiva em razão da gravidade concreta do delito e da quantidade de droga apreendida (40,208 kg), o Tribunal entendeu que, por força do art. 318-A do CPP e do entendimento do STF (HC 143.641/SP), preenchidos os requisitos legais (crime, em tese, sem violência ou grave ameaça; não cometido contra a filha; paciente é mãe de menor com deficiência e possui condições pessoais favoráveis), impõe-se a substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar, concedendo-se a ordem de ofício, com advertência de restabelecimento da custódia em caso de descumprimento das condições impostas pelo juízo de origem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; contudo, concedo a ordem, de ofício, para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, com advertência de que a eventual desobediência das condições impostas pelo juízo de origem importará restabelecimento da custódia preventiva.