HC 887194 - DECISAO

HC 887194 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque a decisão impugnada traz fundamentação concreta de que o réu encontra-se foragido e não foi localizado nos endereços constantes dos autos, configurando risco à aplicação da lei penal e à instrução criminal, de modo que estão presentes os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP e insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: ALESSANDRO SANTOS ARAÚJO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada; Liminar Indeferida
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Citação Por Edital, Art. 366 Do CPP, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Citação Por Edital Art. 366 Do CPP Habeas Corpus

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Parties

ALESSANDRO SANTOS ARAÚJO

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 adequação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 efeito da fuga do distrito da culpa na decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque a decisão impugnada traz fundamentação concreta de que o réu encontra-se foragido e não foi localizado nos endereços constantes dos autos, configurando risco à aplicação da lei penal e à instrução criminal, de modo que estão presentes os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP e insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Liminar indeferida.