HC 880707 - DECISAO

HC 880707 - DECISAO

A demora de pouco mais de seis meses desde que o recurso ficou concluso não extrapolou os limites da razoabilidade diante da pena imposta (mais de oito anos), da complexidade do feito e das diligências realizadas; não foi demonstrado que o paciente estaria impedido de usufruir dos benefícios da execução penal, de modo que não há constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem. Ordem denegada, com recomendação de apreciação urgente do apelo no tribunal de origem.

Parties
Paciente: MARLON GABRIEL DINIZ GOMES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Apelação, Habeas Corpus, Medidas Alternativas (art. 319 Cpp)
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Apelação Habeas Corpus Medidas Alternativas (art. 319 Cpp)

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Parties

MARLON GABRIEL DINIZ GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 negativa de desmembramento do feito

Ratio Decidendi

A demora de pouco mais de seis meses desde que o recurso ficou concluso não extrapolou os limites da razoabilidade diante da pena imposta (mais de oito anos), da complexidade do feito e das diligências realizadas; não foi demonstrado que o paciente estaria impedido de usufruir dos benefícios da execução penal, de modo que não há constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem. Ordem denegada, com recomendação de apreciação urgente do apelo no tribunal de origem.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem, com recomendação de urgência na apreciação do apelo do Paciente.
  • Publique-se.