HC 858186 - DECISAO

HC 858186 - DECISAO

Havendo nos autos fundamentos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, prisão em flagrante, movimentações bancárias e prova oral) e diante da gravidade concreta do delito, do modus operandi e da periculosidade demonstrada (recebimento de valores enquanto a vítima estava sequestrada), concluiu-se que as medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública, justificando-se, portanto, a manutenção da prisão preventiva; ademais, a prisão domiciliar é vedada para o crime em apreço nos termos do art.318-A, I, do CPP.

Parties
Paciente: ANDRESSA MARIA DUARTE DOS SANTOS; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Prisão Domiciliar, Extorsão
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Ordem Pública Prisão Domiciliar Extorsão

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Parties

ANDRESSA MARIA DUARTE DOS SANTOS

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Exigência de fundamentação concreta para decretação ou restabelecimento da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Vedação legal de prisão domiciliar para crimes praticados mediante violência ou grave ameaça (art.318-A, I, CPP)

Ratio Decidendi

Havendo nos autos fundamentos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, prisão em flagrante, movimentações bancárias e prova oral) e diante da gravidade concreta do delito, do modus operandi e da periculosidade demonstrada (recebimento de valores enquanto a vítima estava sequestrada), concluiu-se que as medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública, justificando-se, portanto, a manutenção da prisão preventiva; ademais, a prisão domiciliar é vedada para o crime em apreço nos termos do art.318-A, I, do CPP.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.