HC 882497 - DECISAO
O habeas corpus foi não conhecido porque o impetrante deixou de instruir adequadamente o mandamus, não juntando a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, e sendo imprescindível prova pré-constituída para demonstrar constrangimento ilegal.
- Parties
- Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- não conheceu do habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Paciente
Paciente
Impetrante
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 necessidade de juntada da decisão que decretou a custódia preventiva
- 2 inadmissibilidade de dilação probatória em habeas corpus
- 3 ausência de prova pré-constituída inviabiliza o conhecimento do writ
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi não conhecido porque o impetrante deixou de instruir adequadamente o mandamus, não juntando a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, e sendo imprescindível prova pré-constituída para demonstrar constrangimento ilegal.
Court Disposition
não conheceu do habeas corpus
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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