HC 890333 - DECISAO

HC 890333 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a instância estadual fundamentou a prisão preventiva com base na impossibilidade de localização do paciente (local incerto e não sabido) e na necessidade prospectiva de garantir a aplicação da lei penal, caracterizando-se a existência de pelo menos um dos requisitos do art. 312 do CPP; a alegação de ausência de contemporaneidade não autorizou a revogação da custódia diante da situação de fuga do distrito da culpa; pedidos relativos à extensão de benefício ao corréu não foram examinados pelo tribunal de origem, impedindo análise por supressão de instância.

Parties
Paciente: YGOR MIGUEL SALOME FERREIRA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática/relator
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Fuga Do Distrito Da Culpa, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Fuga Do Distrito Da Culpa Liberdade Provisória Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

YGOR MIGUEL SALOME FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática/relator

Legal Issues

  1. 1 ausência de contemporaneidade entre os fatos e o decreto prisional
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 fuga do distrito da culpa como fundamento para decretação da preventiva

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a instância estadual fundamentou a prisão preventiva com base na impossibilidade de localização do paciente (local incerto e não sabido) e na necessidade prospectiva de garantir a aplicação da lei penal, caracterizando-se a existência de pelo menos um dos requisitos do art. 312 do CPP; a alegação de ausência de contemporaneidade não autorizou a revogação da custódia diante da situação de fuga do distrito da culpa; pedidos relativos à extensão de benefício ao corréu não foram examinados pelo tribunal de origem, impedindo análise por supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.