HC 890900 - DECISAO

HC 890900 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, tendo em vista que o decreto prisional não apresentou fundamentos contemporâneos e suficientes (quantidade de drogas considerada diminuta; antecedentes de mais de 20 anos), substituiu-se a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, em observância ao princípio da proporcionalidade e às alternativas introduzidas pela Lei n. 12.403/2011, sem afrontar a finalidade de proteção da ordem pública.

Parties
Paciente: EDER SARTORI JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Conheço Parcialmente E Concedo a Ordem
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, concedo a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Nulidade Da Busca, Supressão De Instância, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Nulidade Da Busca Supressão De Instância Tráfico De Drogas

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Parties

EDER SARTORI JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Conheço Parcialmente E Concedo a Ordem

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca por supressão de instância
  2. 2 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, tendo em vista que o decreto prisional não apresentou fundamentos contemporâneos e suficientes (quantidade de drogas considerada diminuta; antecedentes de mais de 20 anos), substituiu-se a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, em observância ao princípio da proporcionalidade e às alternativas introduzidas pela Lei n. 12.403/2011, sem afrontar a finalidade de proteção da ordem pública.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, concedo a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente pelas seguintes medidas cautelares: (a) comparecimento periódico em juízo, sempre que for intimado para os atos do processo e no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz, a fim de informar seu endereço e justificar suas atividades; (b) proibição de ausentar-se da...
  • Alertar ao acusado que a violação das medidas cautelares importará o restabelecimento da prisão preventiva.