HC 890869 - DECISAO

HC 890869 - DECISAO

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF, entendendo não caber a intervenção desta Corte contra decisão que indeferiu liminar em writ na instância de origem, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade; em análise perfunctória, a decisão de origem apresentou fundamentação concreta (arts. 312 e 313 do CPP e art. 282, §6º do CPP) que justificou a conversão da prisão em flagrante em preventiva, motivo pelo qual a exceção à súmula não se justificou.

Parties
Paciente: WELLINGTON MOREIRA FIDELIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 282, § 6º Do CPP, Atipicidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Homogeneidade Das Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 282, § 6º Do CPP +1 more

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Parties

WELLINGTON MOREIRA FIDELIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 observância do art. 282, § 6º do CPP sobre medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF, entendendo não caber a intervenção desta Corte contra decisão que indeferiu liminar em writ na instância de origem, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade; em análise perfunctória, a decisão de origem apresentou fundamentação concreta (arts. 312 e 313 do CPP e art. 282, §6º do CPP) que justificou a conversão da prisão em flagrante em preventiva, motivo pelo qual a exceção à súmula não se justificou.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal