HC 890997 - DECISAO

HC 890997 - DECISAO

A pretensão não foi acolhida porque o mérito do habeas corpus não foi examinado pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse exceção; ademais, em análise perfunctória, a decisão de origem apresentou fundamentação idônea para a prisão preventiva, apontando prova da materialidade, indícios de autoria, risco à integridade da vítima e insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: DOUGLAS CARNEIRO; Órgão Prolator Da Decisão Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida; pedido não conhecido em razão da Súmula 691 do STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Penal Especial (lei N. 11.340/2006) Prisão Preventiva Medidas Cautelares Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

DOUGLAS CARNEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Da Decisão Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão não foi acolhida porque o mérito do habeas corpus não foi examinado pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse exceção; ademais, em análise perfunctória, a decisão de origem apresentou fundamentação idônea para a prisão preventiva, apontando prova da materialidade, indícios de autoria, risco à integridade da vítima e insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

liminar indeferida; pedido não conhecido em razão da Súmula 691 do STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.