HC 890784 - DECISAO

HC 890784 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF que impede esta Corte de conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a superação desse óbice; ademais, a alegação de excesso de prazo exige exame aprofundado e juízo de razoabilidade das circunstâncias concretas, razão por que é prudente aguardar o julgamento definitivo na origem, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DAVID VINICIUS DA SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do HC Na Instância De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

DAVID VINICIUS DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do HC Na Instância De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 excesso de prazo da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF que impede esta Corte de conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a superação desse óbice; ademais, a alegação de excesso de prazo exige exame aprofundado e juízo de razoabilidade das circunstâncias concretas, razão por que é prudente aguardar o julgamento definitivo na origem, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.