HC 889535 - DECISAO

HC 889535 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para a prisão preventiva, baseada em elementos concretos do caso — gravidade efetiva dos crimes, ignóbil modus operandi, periculosidade dos agentes, risco de reiteração delitiva, manutenção de dois representados foragidos e elevado valor do resgate — e concluiu-se que as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública e garantir a aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: RAFAEL PIRES LIMA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática / Julgamento De Mérito
Outcome
Impetração parcialmente conhecida e, nessa extensão, ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Extorsão Mediante Sequestro, Organização Criminosa, Corrupção De Menor
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Extorsão Mediante Sequestro Organização Criminosa Corrupção De Menor

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Parties

RAFAEL PIRES LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP) diante da gravidade concreta do delito
  3. 3 limites da impugnação de matérias não apreciadas pelo tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para a prisão preventiva, baseada em elementos concretos do caso — gravidade efetiva dos crimes, ignóbil modus operandi, periculosidade dos agentes, risco de reiteração delitiva, manutenção de dois representados foragidos e elevado valor do resgate — e concluiu-se que as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública e garantir a aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Impetração parcialmente conhecida e, nessa extensão, ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Ordem de habeas corpus denegada na parte conhecida
  • Publique-se