HC 850081 - DECISAO

HC 850081 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a instrução criminal foi encerrada e aplicou‑se a Súmula 52 do STJ; além disso, a parte impetrante não juntou a sentença condenatória, tornando impossível verificar se houveram novos fundamentos não apreciados pela corte de origem que justificariam exame pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução Criminal, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 52 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Criminal Medidas Cautelares Alternativas Súmula 52 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para encerramento da instrução criminal
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 substituição da prisão por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a instrução criminal foi encerrada e aplicou‑se a Súmula 52 do STJ; além disso, a parte impetrante não juntou a sentença condenatória, tornando impossível verificar se houveram novos fundamentos não apreciados pela corte de origem que justificariam exame pelo STJ.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Prestadas as informações