HC 886298 - DECISAO

HC 886298 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita é inadequada para substituir recurso ordinário e não se constatou ilegalidade flagrante a ser corrigida de ofício; ademais, não houve comprovação inequívoca da extrema debilidade por doença grave nem da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, requisitos exigidos pelo art. 318, II, do CPP, justificando a manutenção da decisão denegatória de prisão domiciliar.

Parties
Paciente/impetrante: BRYAN FERNANDES QUARESMA; Órgão Prolator Do Acórdão Atacado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Condições De Saúde Do Preso, Cabimento De Habeas Corpus Como Substituto De Recurso, Requisitos Probatórios Para Substituição De Prisão Preventiva
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Condições De Saúde Do Preso Cabimento De Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Requisitos Probatórios Para Substituição De Prisão Preventiva

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Parties

BRYAN FERNANDES QUARESMA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Atacado

Ministério Público Federal

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 requisito de "extrema debilidade" por doença grave para concessão de prisão domiciliar (art. 318, II, CPP)
  3. 3 necessidade de prova idônea da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita é inadequada para substituir recurso ordinário e não se constatou ilegalidade flagrante a ser corrigida de ofício; ademais, não houve comprovação inequívoca da extrema debilidade por doença grave nem da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, requisitos exigidos pelo art. 318, II, do CPP, justificando a manutenção da decisão denegatória de prisão domiciliar.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus (com base no art. 34, XX, do RISTJ)
  • Intimem-se