HC 890339 - DECISAO

HC 890339 - DECISAO

Acolheu-se o habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de origem não demonstrou, por fatos concretos e contemporâneos a respeito do paciente, o risco de reiteração delitiva necessário para manter a prisão preventiva; considerando que o réu é primário, não ocupa posição de liderança e o juízo de primeiro grau afirmou ser suficiente a monitoração eletrônica, restabeleceu-se a decisão que revogou a prisão preventiva e impôs medida cautelar diversa.

Parties
Paciente: Julio Cesar Moreira dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Paraná (Recurso em Sentido Estrito n. 0073615-57.2023.8.16.0014); Parte Interessada: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida. Cassado o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná e restabelecida a decisão de primeiro grau que revogou a prisão preventiva e impôs monitoração eletrônica.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Monitoração Eletrônica, Risco De Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 312 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Monitoração Eletrônica Risco De Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Art. 312 Do Código De Processo Penal

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Parties

Julio Cesar Moreira dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná (Recurso em Sentido Estrito n. 0073615-57.2023.8.16.0014)

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão para réu primário
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta e contemporânea para justificar a segregação cautelar

Ratio Decidendi

Acolheu-se o habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de origem não demonstrou, por fatos concretos e contemporâneos a respeito do paciente, o risco de reiteração delitiva necessário para manter a prisão preventiva; considerando que o réu é primário, não ocupa posição de liderança e o juízo de primeiro grau afirmou ser suficiente a monitoração eletrônica, restabeleceu-se a decisão que revogou a prisão preventiva e impôs medida cautelar diversa.

Court Disposition

Ordem concedida. Cassado o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná e restabelecida a decisão de primeiro grau que revogou a prisão preventiva e impôs monitoração eletrônica.

Orders

  • Cassado o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Paraná e restabelecida a decisão do Magistrado de primeiro grau que revogou a prisão preventiva e substituiu-a pela medida cautelar de monitoração eletrônica (Autos n. 0008023-66.2023.8.16.0014).
  • Comunique-se com urgência.