HC 876099 - DECISAO

HC 876099 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, superveniente à impetração, houve sentença condenatória que concedeu o direito de recorrer em liberdade e determinou alvará de soltura, tornando o writ sem objeto; ademais, a alegada nulidade do reconhecimento pessoal não estava demonstrada de plano e exigiria dilação probatória inadequada à via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: KAIO INACIO DOS SANTOS SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (prejudicado Por Sentença Superveniente Com Alvará De Soltura)
Outcome
não conheço do habeas corpus (prejudicado pela sentença superveniente com alvará de soltura)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Pessoal, Nulidade De Prova, Perda De Objeto, Direito De Recorrer Em Liberdade
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Pessoal Nulidade De Prova Perda De Objeto Direito De Recorrer Em Liberdade

Case Brief

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Parties

KAIO INACIO DOS SANTOS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (prejudicado Por Sentença Superveniente Com Alvará De Soltura)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 presença ou não dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 adequação do habeas corpus para análise de matéria que exige dilação probatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, superveniente à impetração, houve sentença condenatória que concedeu o direito de recorrer em liberdade e determinou alvará de soltura, tornando o writ sem objeto; ademais, a alegada nulidade do reconhecimento pessoal não estava demonstrada de plano e exigiria dilação probatória inadequada à via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (prejudicado pela sentença superveniente com alvará de soltura)

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se e intime-se