RHC 188023 - DECISAO

RHC 188023 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, em razão da gravidade concreta do delito, do modus operandi, das reiteradas ameaças e do histórico de descumprimento de medidas protetivas, o que configura risco de reiteração criminosa e perigo à integridade física e psicológica da vítima e de seus familiares; ademais, não se demonstrou excesso de prazo, uma vez que a instrução foi encerrada e os autos estão conclusos para decisão.

Parties
Paciente/acusado: ALEXANDRE LOURENÇO SANTOS DA SILVA; Ministerio Publico: Ministério Público Federal; Defesa: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito Recurso Denegado (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
nego provimento ao recurso (ordem denegada)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Feminicídio Tentado, Medidas Protetivas De Urgência, Excesso De Prazo Na Instrução Criminal, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Direito Da Mulher/violência Doméstica Prisão Preventiva Feminicídio Tentado Medidas Protetivas De Urgência Excesso De Prazo Na Instrução Criminal Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE LOURENÇO SANTOS DA SILVA

Paciente/acusado

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito Recurso Denegado (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para a custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, em razão da gravidade concreta do delito, do modus operandi, das reiteradas ameaças e do histórico de descumprimento de medidas protetivas, o que configura risco de reiteração criminosa e perigo à integridade física e psicológica da vítima e de seus familiares; ademais, não se demonstrou excesso de prazo, uma vez que a instrução foi encerrada e os autos estão conclusos para decisão.

Court Disposition

nego provimento ao recurso (ordem denegada)

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se e intimem-se.