RHC 189574 - DECISAO

RHC 189574 - DECISAO

Verificou-se a presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva diante da gravidade concreta da conduta (homicídio qualificado) e do risco de comprometimento da ordem pública; as medidas diversas previstas no art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes para evitar indevida influência no processo; havendo crime praticado com violência, aplica-se a vedação à prisão domiciliar prevista no art. 318-A, I, do CPP; não foi constatado excesso de prazo capaz de configurar constrangimento ilegal, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: KALYTA DA SILVA PADILHA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Parte Interventora Opinou Pela Manutenção Da Prisão Preventiva: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Proteção Integral Da Criança, Homicídio Qualificado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Excesso De Prazo Proteção Integral Da Criança +1 more

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Parties

KALYTA DA SILVA PADILHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parte Interventora Opinou Pela Manutenção Da Prisão Preventiva

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 aplicabilidade do art. 318-A, I, do CPP em crimes praticados com violência

Ratio Decidendi

Verificou-se a presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva diante da gravidade concreta da conduta (homicídio qualificado) e do risco de comprometimento da ordem pública; as medidas diversas previstas no art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes para evitar indevida influência no processo; havendo crime praticado com violência, aplica-se a vedação à prisão domiciliar prevista no art. 318-A, I, do CPP; não foi constatado excesso de prazo capaz de configurar constrangimento ilegal, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem.
  • Publique-se.