HC 865313 - DECISAO

HC 865313 - DECISAO

A ordem foi denegada porque nos autos há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, presentes os requisitos do art. 312 do CPP (fundamentalmente garantia da ordem pública diante de risco concreto de reiteração delitiva), a conversão da prisão em preventiva foi devidamente fundamentada, as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes, não houve excesso de prazo injustificado e, ademais, a instrução foi encerrada com sentença, prejudicando a alegação de excesso de prazo conforme Súmula 52 do STJ.

Parties
Paciente: Felipe de Araujo Silva; Paciente: Antonio de Araujo Silva; Impetrante: Defesa; Impetrado: Tribunal de Justiça do Tocantins; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração Delitiva, Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reiteração Delitiva Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria

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Parties

Felipe de Araujo Silva

Paciente

Antonio de Araujo Silva

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Tocantins

Impetrado

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação da prisão preventiva
  2. 2 alegação de excesso de prazo na instrução criminal
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque nos autos há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, presentes os requisitos do art. 312 do CPP (fundamentalmente garantia da ordem pública diante de risco concreto de reiteração delitiva), a conversão da prisão em preventiva foi devidamente fundamentada, as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes, não houve excesso de prazo injustificado e, ademais, a instrução foi encerrada com sentença, prejudicando a alegação de excesso de prazo conforme Súmula 52 do STJ.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.