HC 891286 - DECISAO

HC 891286 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão e a decisão de primeiro grau apresentaram fundamentação concreta, com elementos nos autos que demonstram a participação do paciente em associação criminosa estruturada voltada a roubos de carga, existência de provas materiais e registros criminais antecedentes, evidenciando risco concreto de reiteração delitiva e perigo à ordem pública, tornando insuficientes medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STF e do STJ.

Parties
Paciente: JOÃO VINÍCIUS COSTA DE LIMA; Ministério Público: Ministério Público; Tribunal Estadual: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão in Limine)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração Delitiva, Roubo Majorado, Associação Criminosa, Porte Ilegal De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reiteração Delitiva Roubo Majorado Associação Criminosa +1 more

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Parties

JOÃO VINÍCIUS COSTA DE LIMA

Paciente

Ministério Público

Ministério Público

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal Estadual

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Periculum libertatis e garantia da ordem pública em face de organização criminosa estruturada

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão e a decisão de primeiro grau apresentaram fundamentação concreta, com elementos nos autos que demonstram a participação do paciente em associação criminosa estruturada voltada a roubos de carga, existência de provas materiais e registros criminais antecedentes, evidenciando risco concreto de reiteração delitiva e perigo à ordem pública, tornando insuficientes medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STF e do STJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • denego a ordem in limine.
  • Publique-se e intimem-se.