RHC 193691 - DECISAO

RHC 193691 - DECISAO

A decretação de prisão preventiva de ofício pelo magistrado, quando o Ministério Público requer medidas cautelares diversas da prisão, é ilegítima no sistema acusatório e à luz da jurisprudência e da Lei n. 13.964/2019; portanto, não estando demonstrada a necessária legitimidade para a segregação cautelar, a prisão preventiva deve ser relaxada, ressalvando-se a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas pelo juízo processante.

Parties
Paciente/recorrente: LUCAS RODRIGUES CARVALHO; Órgão Recorrido/acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça, Provimento Do Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Recurso em habeas corpus provido para relaxar a prisão preventiva
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Sistema Acusatório
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Sistema Acusatório

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Parties

LUCAS RODRIGUES CARVALHO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido/acórdão Impugnado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça, Provimento Do Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da decretação de prisão preventiva de ofício pelo juiz quando o Ministério Público requer medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 possibilidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva diante da gravidade concreta do delito
  3. 3 requisitos do artigo 312 do CPP

Ratio Decidendi

A decretação de prisão preventiva de ofício pelo magistrado, quando o Ministério Público requer medidas cautelares diversas da prisão, é ilegítima no sistema acusatório e à luz da jurisprudência e da Lei n. 13.964/2019; portanto, não estando demonstrada a necessária legitimidade para a segregação cautelar, a prisão preventiva deve ser relaxada, ressalvando-se a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas pelo juízo processante.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus provido para relaxar a prisão preventiva

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva de Lucas Rodrigues Carvalho
  • Ressalvar a possibilidade de o Juízo processante aplicar medidas cautelares diversas da prisão que considerar imprescindíveis