HC 852564 - DECISAO

HC 852564 - DECISAO

Denega-se a ordem porque não há demonstração de desídia das autoridades na formação da culpa diante da complexidade do feito e pluralidade de corréus, não se configurando excesso de prazo; e porque a decisão que decretou a prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta das condutas atribuídas ao paciente e de seu suposto papel em organização criminosa, sendo insuficientes as condições pessoais favoráveis para justificar a revogação ou a substituição por medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: AMAURI FRANCO JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Cautelar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Organização Criminosa Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico +2 more

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Parties

AMAURI FRANCO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 fundamentação concreta e idônea da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque não há demonstração de desídia das autoridades na formação da culpa diante da complexidade do feito e pluralidade de corréus, não se configurando excesso de prazo; e porque a decisão que decretou a prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta das condutas atribuídas ao paciente e de seu suposto papel em organização criminosa, sendo insuficientes as condições pessoais favoráveis para justificar a revogação ou a substituição por medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.