HC 870697 - DECISAO

HC 870697 - DECISAO

Denega-se a ordem de habeas corpus porque não houve modificação fático-jurídica desde a análise anterior, existem nos autos elementos colhidos na fase inquisitorial que indicam participação do paciente em associação criminosa e outros crimes (tráfico, lavagem de capitais), justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública; ademais, o pedido exigiria reexame de provas do inquérito, providência inviável nesta Corte.

Parties
Paciente: MARCELO RENATO CAMILO; Interveniente: Ministério Público; Investigadora: Autoridade Policial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Lavagem De Capitais, Corrupção De Menores, Medidas Cautelares
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Parties

MARCELO RENATO CAMILO

Paciente

Ministério Público

Interveniente

Autoridade Policial

Investigadora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 substituição por medidas cautelares mais brandas
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem de habeas corpus porque não houve modificação fático-jurídica desde a análise anterior, existem nos autos elementos colhidos na fase inquisitorial que indicam participação do paciente em associação criminosa e outros crimes (tráfico, lavagem de capitais), justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública; ademais, o pedido exigiria reexame de provas do inquérito, providência inviável nesta Corte.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.