HC 880708 - DECISAO

HC 880708 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque o decreto prisional contém fundamentação suficiente nos termos do art. 312 do CPP, baseada na gravidade concreta dos fatos, no modus operandi, na apreensão de grande quantidade de droga (76 kg) e no risco de reiteração delitiva e de lesão à ordem pública; assim, não se caracteriza constrangimento ilegal nem excesso de prazo apto a relaxar a custódia, e o habeas corpus não é meio apropriado para reexaminar prova e matéria fático-probatória.

Parties
Paciente/impetrante: SÉRGIO LOPES DE AGUIAR; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Excesso De Prazo Na Instrução
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Fundamentação Da Prisão Cautelar Excesso De Prazo Na Instrução

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Parties

SÉRGIO LOPES DE AGUIAR

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Alegação de excesso de prazo para conclusão da instrução

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque o decreto prisional contém fundamentação suficiente nos termos do art. 312 do CPP, baseada na gravidade concreta dos fatos, no modus operandi, na apreensão de grande quantidade de droga (76 kg) e no risco de reiteração delitiva e de lesão à ordem pública; assim, não se caracteriza constrangimento ilegal nem excesso de prazo apto a relaxar a custódia, e o habeas corpus não é meio apropriado para reexaminar prova e matéria fático-probatória.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus