RHC 185932 - DECISAO

RHC 185932 - DECISAO

Verificada a pronúncia do recorrente em 04/10/2023 nos autos do processo nº 0000934-24.2022.8.19.0559 (TJMG), aplica-se a Súmula nº 21 do STJ, a qual supera a alegação de excesso de prazo na instrução, de modo que o recurso ordinário em habeas corpus restou prejudicado.

Parties
Recorrente: AILTON CESAR DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Pronúncia, Feminicídio Tentado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Pronúncia Feminicídio Tentado

Case Brief

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Parties

AILTON CESAR DOS SANTOS SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 necessidade da prisão preventiva
  3. 3 efeito da pronúncia sobre a alegação de excesso de prazo (Súmula 21)

Ratio Decidendi

Verificada a pronúncia do recorrente em 04/10/2023 nos autos do processo nº 0000934-24.2022.8.19.0559 (TJMG), aplica-se a Súmula nº 21 do STJ, a qual supera a alegação de excesso de prazo na instrução, de modo que o recurso ordinário em habeas corpus restou prejudicado.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus
  • Pedido de liminar indeferido (fls. 567-568)