RHC 192080 - DECISAO

RHC 192080 - DECISAO

Embora a decisão de primeiro grau tenha apresentado fundamentação acerca da gravidade concreta, a quantidade apreendida (198,11g de maconha e 6,18g de crack), em conjunto com a primariedade do acusado e a ausência de indícios de organização criminosa ou habitualidade, não evidencia risco concreto e atual à ordem pública ou à instrução do processo, razão pela qual a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares dos incisos I e IV do art. 319 do CPP, em observância aos princípios da cautelaridade, excepcionalidade e proporcionalidade.

Parties
Recorrente: ALESSANDRO DA SILVA ZEFERINO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Do Encarceramento, Tráfico De Drogas, Quantidade De Entorpecentes
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Do Encarceramento Tráfico De Drogas Quantidade De Entorpecentes

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Parties

ALESSANDRO DA SILVA ZEFERINO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas
  3. 3 valoração da quantidade de entorpecente apreendido como fundamento para custódia

Ratio Decidendi

Embora a decisão de primeiro grau tenha apresentado fundamentação acerca da gravidade concreta, a quantidade apreendida (198,11g de maconha e 6,18g de crack), em conjunto com a primariedade do acusado e a ausência de indícios de organização criminosa ou habitualidade, não evidencia risco concreto e atual à ordem pública ou à instrução do processo, razão pela qual a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares dos incisos I e IV do art. 319 do CPP, em observância aos princípios da cautelaridade, excepcionalidade e proporcionalidade.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Substituição da prisão preventiva do Recorrente, se por outro motivo não estiver preso, pelas medidas cautelares descritas nos incisos I e IV do art. 319 do Código de Processo Penal.
  • Determinação para que o Juízo de primeiro grau especifique as condições e fiscalize o cumprimento das medidas impostas, podendo acrescer outras cautelares necessárias, desde que justificadas.