HC 880229 - DECISAO

HC 880229 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstra flagrante ilegalidade no ato impugnado e a prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada pelo Tribunal de origem com base nos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta, modus operandi, prova da materialidade e indícios de autoria), além de partes da alegação relativa ao excesso de prazo não terem sido apreciadas pela instância originária, o que impediria apreciação pelo STJ por supressão de instância.

Parties
Paciente: RAFAEL SODRÉ COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Flagrante Ilegalidade, Garantia Da Ordem Pública, Modus Operandi
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Estatuto Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Flagrante Ilegalidade +2 more

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Parties

RAFAEL SODRÉ COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 excesso de prazo para apreciação de pedido de liberdade
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstra flagrante ilegalidade no ato impugnado e a prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada pelo Tribunal de origem com base nos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta, modus operandi, prova da materialidade e indícios de autoria), além de partes da alegação relativa ao excesso de prazo não terem sido apreciadas pela instância originária, o que impediria apreciação pelo STJ por supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.