RHC 192121 - DECISAO

RHC 192121 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi deficientemente instruída, não tendo o impetrante juntado a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, e sendo exigida prova pré-constituída nas ações de habeas corpus, que não admitem dilação probatória.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência na instrução do habeas corpus por ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída nas ações de habeas corpus, que não admitem dilação probatória
  3. 3 obrigação do impetrante de apresentar elementos documentais suficientes para demonstrar constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi deficientemente instruída, não tendo o impetrante juntado a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, e sendo exigida prova pré-constituída nas ações de habeas corpus, que não admitem dilação probatória.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se