HC 890883 - DECISAO

HC 890883 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção à Súmula 691/STF; ademais, a prisão preventiva restou fundada em elementos concretos (quantidade e variedade de drogas apreendidas), enquanto questões de nulidade do flagrante, autoria e materialidade demandam análise aprofundada pelo tribunal de origem; por tais fundamentos e com base no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: FELIXON EWERLING SIQUEIRA; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares, Nulidade De Prova, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Nulidade De Prova Tráfico De Drogas Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

FELIXON EWERLING SIQUEIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por violação de domicílio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção à Súmula 691/STF; ademais, a prisão preventiva restou fundada em elementos concretos (quantidade e variedade de drogas apreendidas), enquanto questões de nulidade do flagrante, autoria e materialidade demandam análise aprofundada pelo tribunal de origem; por tais fundamentos e com base no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal