AREsp 2519584 - DECISAO

AREsp 2519584 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não afastando os óbices representados pelas Súmulas 7 e 83 do STJ, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: MARRIQUE SOUZA DOS SANTOS; Interessado: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Qualificadora Motivo Torpe, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Qualificadora Motivo Torpe Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MARRIQUE SOUZA DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da qualificadora do motivo torpe na pronúncia
  2. 2 Fundamentação do decreto preventivo (prisão preventiva)
  3. 3 Inadmissão do recurso especial por incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não afastando os óbices representados pelas Súmulas 7 e 83 do STJ, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.