HC 891000 - DECISAO
O pedido não foi conhecido porque o Tribunal de origem não examinou a questão relativa ao direito ao recurso em liberdade e a apreciação pelo STJ implicaria supressão de instância; além disso, a defesa deixou de opor embargos declaratórios para esclarecer a manutenção da prisão após redução da pena.
- Parties
- Paciente: ALEXANDRE ARAÚJO BRANDÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Recurso Em Liberdade, Supressão De Instância, Embargos Declaratórios
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ALEXANDRE ARAÚJO BRANDÃO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva decretada em razão de condenação
- 2 possibilidade de revisão pelo STJ quando a Corte estadual não se manifestou sobre o direito ao recurso em liberdade
- 3 necessidade de embargos declaratórios para esclarecimento sobre manutenção da prisão após redução de pena
Ratio Decidendi
O pedido não foi conhecido porque o Tribunal de origem não examinou a questão relativa ao direito ao recurso em liberdade e a apreciação pelo STJ implicaria supressão de instância; além disso, a defesa deixou de opor embargos declaratórios para esclarecer a manutenção da prisão após redução da pena.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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