RHC 192245 - DECISAO

RHC 192245 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação idônea para a prisão preventiva, com indícios de autoria e gravidade concreta do delito revelados pelo modus operandi, risco à ordem pública e necessidade de proteção das vítimas; não se configurou excesso de prazo diante da complexidade do feito e do regular andamento processual, e medidas cautelares diversas foram reputadas insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Recorrente: ROMARIO REIS DOS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação Do Decreto Prisional, Modus Operandi, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fundamentação Do Decreto Prisional Modus Operandi Garantia Da Ordem Pública +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROMARIO REIS DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de indícios de autoria e materialidade
  2. 2 fundamentação idônea do decreto preventivo
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação idônea para a prisão preventiva, com indícios de autoria e gravidade concreta do delito revelados pelo modus operandi, risco à ordem pública e necessidade de proteção das vítimas; não se configurou excesso de prazo diante da complexidade do feito e do regular andamento processual, e medidas cautelares diversas foram reputadas insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.