HC 891048 - DECISAO

HC 891048 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize excepcionar a Súmula 691/STF; além disso, a decisão de origem apresentou fundamentação não teratológica para indeferir a prisão domiciliar (existência de outra ação por tráfico, habitualidade delitiva e prejuízo à prole).

Parties
Paciente: ELLEN SABRYNA ARRUDA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado
Outcome
Pedido não conhecido por incidência da Súmula 691/STF; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Substituição De Prisão Preventiva Por Domiciliar, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Substituição De Prisão Preventiva Por Domiciliar Súmula 691/stf +1 more

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Parties

ELLEN SABRYNA ARRUDA FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância inferior
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de ser mãe de criança
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize excepcionar a Súmula 691/STF; além disso, a decisão de origem apresentou fundamentação não teratológica para indeferir a prisão domiciliar (existência de outra ação por tráfico, habitualidade delitiva e prejuízo à prole).

Court Disposition

Pedido não conhecido por incidência da Súmula 691/STF; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal