HC 888258 - DECISAO

HC 888258 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a sentença e o acórdão denegatório se limitaram a alegações genéricas (permanência do réu preso durante a instrução e gravidade abstrata do roubo/desassossego social) sem apontar fundamento concreto e contemporâneo que demonstrasse o periculum libertatis nos termos dos arts. 312 e 387, § 1.º, do CPP; diante da ausência de motivação idônea e considerando que o paciente é primário e sem maus antecedentes, restou evidenciado constrangimento ilegal, razão pela qual se assegurou o direito de recorrer em liberdade, com advertências e possibilidade de imposição de medidas cautelares alternativas fundamentadas.

Parties
Paciente: CAIQUE DE CARVALHO COELHO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para assegurar o direito de recorrer em liberdade.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Fundamentação Da Sentença, Roubo Circunstanciado
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Fundamentação Da Sentença Roubo Circunstanciado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CAIQUE DE CARVALHO COELHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória
  2. 2 inadmissibilidade de manutenção da prisão com base na mera permanência do réu preso durante o processo
  3. 3 inidoneidade da gravidade abstrata do delito como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a sentença e o acórdão denegatório se limitaram a alegações genéricas (permanência do réu preso durante a instrução e gravidade abstrata do roubo/desassossego social) sem apontar fundamento concreto e contemporâneo que demonstrasse o periculum libertatis nos termos dos arts. 312 e 387, § 1.º, do CPP; diante da ausência de motivação idônea e considerando que o paciente é primário e sem maus antecedentes, restou evidenciado constrangimento ilegal, razão pela qual se assegurou o direito de recorrer em liberdade, com advertências e possibilidade de imposição de medidas cautelares alternativas fundamentadas.

Court Disposition

Ordem concedida para assegurar o direito de recorrer em liberdade.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para assegurar ao Paciente o direito de recorrer em liberdade, se por algum outro motivo não estiver preso.
  • Paciente advertido da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais.