HC 891188 - DECISAO

HC 891188 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria do mérito não foi apreciada pelo tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF; não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, que demonstram elementos concretos e antecedentes criminais que autorizam a prisão preventiva, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JULIO CESAR MEILER JUNIOR; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Trâmite Recursal Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Trâmite Recursal Em Habeas Corpus

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Parties

JULIO CESAR MEILER JUNIOR

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria do mérito não foi apreciada pelo tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF; não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, que demonstram elementos concretos e antecedentes criminais que autorizam a prisão preventiva, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.