HC 888802 - DECISAO

HC 888802 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por impossibilidade de conhecimento, em razão da ausência de interposição de agravo regimental e consequente não esgotamento das instâncias ordinárias, com base em jurisprudência e no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARILENE RODRIGUES CORREA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento do pedido por não esgotamento das instâncias ordinárias.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Substituição Por Prisão Domiciliar, Exaurimento Das Instâncias, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Substituição Por Prisão Domiciliar Exaurimento Das Instâncias Agravo Regimental

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Parties

MARILENE RODRIGUES CORREA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal decorrente de decisão singular de Desembargador
  2. 2 manutenção de prisão preventiva
  3. 3 necessidade de interposição de agravo regimental e esgotamento das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por impossibilidade de conhecimento, em razão da ausência de interposição de agravo regimental e consequente não esgotamento das instâncias ordinárias, com base em jurisprudência e no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento do pedido por não esgotamento das instâncias ordinárias.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fulcro no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.