HC 844663 - DECISAO

HC 844663 - DECISAO

Apesar de reconhecida a materialidade e indícios de autoria, concluiu-se que, no caso concreto envolvendo furto sem violência por paciente primário, a manutenção da prisão preventiva se mostrava desproporcional e desnecessária para evitar a reiteração delitiva e garantir a instrução; assim, bastam medidas cautelares diversas da prisão (apresentações periódicas, proibição de mudança de domicílio sem autorização, proibição de contato com pessoas envolvidas em atividades criminosas e atualização de endereço/telefone) para substituir a custódia cautelar, razão pela qual foi concedido o habeas corpus e determinada a soltura com imposição dessas medidas.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: Krigor Roberto Paim Magalhães; Autoridade Coatora: MM. Juízo de Direito da 31ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo; Coautuado: Gabriel Pereira Da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva De Ordem Liminar E Definitiva Sobre Prisão Preventiva
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Furto Qualificado, Reincidência, Audiência De Custódia, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Furto Qualificado Reincidência Audiência De Custódia +2 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Krigor Roberto Paim Magalhães

Paciente

MM. Juízo de Direito da 31ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo

Autoridade Coatora

Gabriel Pereira Da Silva

Coautuado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva De Ordem Liminar E Definitiva Sobre Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 presença dos pressupostos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (arts. 318 e 319 do CPP) para prevenir reiteração delitiva
  3. 3 valoração de primariedade e circunstâncias pessoais na análise da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecida a materialidade e indícios de autoria, concluiu-se que, no caso concreto envolvendo furto sem violência por paciente primário, a manutenção da prisão preventiva se mostrava desproporcional e desnecessária para evitar a reiteração delitiva e garantir a instrução; assim, bastam medidas cautelares diversas da prisão (apresentações periódicas, proibição de mudança de domicílio sem autorização, proibição de contato com pessoas envolvidas em atividades criminosas e atualização de endereço/telefone) para substituir a custódia cautelar, razão pela qual foi concedido o habeas corpus e determinada a soltura com imposição dessas medidas.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • determinar a soltura do paciente, se por outro motivo não estiver preso, com observância das medidas cautelares indicadas
  • imposição das medidas cautelares diversas da prisão: apresentação a cada 2 meses; proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; proibição de contato com pessoas envolvidas com o tráfico e outras atividades criminosas