HC 891213 - DECISAO

HC 891213 - DECISAO

Não se verifica constrangimento ilegal: a prisão preventiva restou devidamente fundamentada com base em elementos concretos (fundado receio de fuga, risco de reiteração delitiva e existência de outros processos em desfavor da paciente), mostra-se contemporânea e necessária para garantia da ordem pública, e a compatibilização com o regime semiaberto é possível em casos excepcionais, medida que foi determinada (expedição de guia provisória); assim, o pedido liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: TAISA VICENTE; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente mandamus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Regime Semiaberto, Medidas Cautelares Alternativas, Contemporaneidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Regime Semiaberto Medidas Cautelares Alternativas Contemporaneidade

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Parties

TAISA VICENTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não se verifica constrangimento ilegal: a prisão preventiva restou devidamente fundamentada com base em elementos concretos (fundado receio de fuga, risco de reiteração delitiva e existência de outros processos em desfavor da paciente), mostra-se contemporânea e necessária para garantia da ordem pública, e a compatibilização com o regime semiaberto é possível em casos excepcionais, medida que foi determinada (expedição de guia provisória); assim, o pedido liminar foi indeferido.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente mandamus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente mandamus.
  • Publique-se.