HC 890941 - DECISAO

HC 890941 - DECISAO

O Habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria ainda não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691/STF; a decisão de origem apresentou fundamentação suficiente, à primeira vista, com base no art.312 do CPP (confissão informal, itens apreendidos e contexto que indicam reiteração), de modo que se impõe aguardar o julgamento definitivo na instância de origem.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS CARROCIERO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus No Stj; Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Na Origem
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

MARCOS ANTONIO DOS SANTOS CARROCIERO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus No Stj; Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base no art.312 do CPP

Ratio Decidendi

O Habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria ainda não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691/STF; a decisão de origem apresentou fundamentação suficiente, à primeira vista, com base no art.312 do CPP (confissão informal, itens apreendidos e contexto que indicam reiteração), de modo que se impõe aguardar o julgamento definitivo na instância de origem.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.