HC 885933 - DECISAO

HC 885933 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque, diante da complexidade do feito e da pluralidade de réus, não há desídia do juízo; a instrução foi iniciada (audiência em 11/12/2023) e o processo está em fase de alegações finais, de modo que não se configura excesso de prazo apto a caracterizar constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO RODRIGUES; Manifestante: Ministério Público Federal; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegado
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Instrucao Criminal, Súmula 52 Do STJ, Razoabilidade E Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Instrucao Criminal Súmula 52 Do STJ Razoabilidade E Proporcionalidade

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Parties

MARCOS ANTONIO RODRIGUES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 complexidade da instrução por pluralidade de réus e crime de latrocínio tentado
  3. 3 aplicação da Súmula 52 do STJ

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque, diante da complexidade do feito e da pluralidade de réus, não há desídia do juízo; a instrução foi iniciada (audiência em 11/12/2023) e o processo está em fase de alegações finais, de modo que não se configura excesso de prazo apto a caracterizar constrangimento ilegal.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.